Alemanha: regras de verificação de idade

Na Alemanha, o Jugendmedienschutz-Staatsvertrag (JMStV), tratado entre os estados alemães sobre a proteção de menores nas mídias, define em que condições conteúdo pornográfico pode circular na internet. Pelo § 4 do JMStV, a pornografia simples está entre os chamados conteúdos relativamente inadmissíveis: ela só é permitida se o provedor garantir, por meio de um grupo fechado de usuários, que somente adultos tenham acesso.

Esse grupo fechado é formado por um sistema de verificação de idade. Pelos critérios da Comissão de Proteção de Menores nas Mídias (KJM), ele tem duas etapas: uma checagem da maioridade, feita pelo menos uma vez por meio de identificação pessoal, e uma autenticação a cada uso. Um clique em «Tenho 18 anos» não cumpre esses requisitos. O tratado não prevê um procedimento oficial de homologação. Mesmo assim, a KJM avalia propostas quando solicitada e, segundo ela própria, já considerou adequados mais de 80 sistemas.

A fiscalização cabe às autoridades estaduais de mídia, em conjunto com a KJM. Em caso de infração, essas autoridades podem, por decisão da KJM, aplicar multas e proibir serviços. Como último recurso, algumas autoridades estaduais obrigaram provedores de acesso à internet a bloquear determinados sites para quem acessa a partir da Alemanha; tribunais administrativos confirmaram essas ordens de bloqueio.

Esta página descreve a situação legal e não é aconselhamento jurídico. Não avaliamos se um site específico cumpre as exigências. Nossos testes registram apenas se a medição detectou um aviso de idade na página inicial. Este resumo foi elaborado com apoio automatizado e revisado pela redação.