Espanha: regras de verificação de idade

Na Espanha, a Lei 13/2022 de Comunicação Audiovisual, em vigor desde 9 de julho de 2022, obriga as plataformas de vídeo a adotar verificação de idade. Pelo artigo 89.1.e), elas precisam criar e manter sistemas que impeçam o acesso de pessoas com menos de 18 anos a conteúdos especialmente prejudiciais, como a pornografia. A lei vale para plataformas com sede na Espanha. Quem fiscaliza o cumprimento é a CNMC, autoridade de concorrência e regulação.

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